Como vai funcionar o bloqueio de ofertas de crédito do Banco Central
A Resolução BCB 602 obriga bancos e fintechs a deixar o cliente escolher de quais produtos aceita oferta de crédito, em todos os canais, inclusive assistente virtual. Vale a partir de 31/03/2027.

O Banco Central publicou no Diário Oficial de 26 de outubro a Resolução BCB 602, que muda as regras da oferta ativa a pessoa física. A partir de 31 de março de 2027, bancos, fintechs, instituições de pagamento e corretoras terão de deixar o cliente escolher de quais produtos aceita receber propaganda e oferta individual, em todos os canais, inclusive assistentes virtuais. O prazo para adaptar sistemas e canais é de 120 dias contados da publicação, até 23 de fevereiro de 2027 (art. 12).
Como funciona a autorização seletiva da Resolução BCB 602
O nome oficial do mecanismo é autorização seletiva. O cliente indica de quais produtos aceita oferta, e o bloqueio noticiado é o efeito dessa escolha. Se o cliente não indicar nada, a instituição pode seguir ofertando todos os produtos (art. 4º, § 1º).
A opção precisa aparecer "de forma destacada em cada um dos meios" usados para a oferta. O cliente pode revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e a instituição deve mandar a cada seis meses um alerta que lembre essa possibilidade (art. 7º).
"As normas inauguram um conjunto de medidas voltadas a ampliar a proteção dos cidadãos nas relações de crédito", disse o BC em nota, segundo o Finsiders Brasil.
Regras do BC para o cliente em situação de vulnerabilidade
Para o cliente em "circunstâncias que demandam atenção qualificada", a oferta de crédito e de cartão pós-pago exige autorização "inequívoca e específica para cada modalidade", renovada ao menos uma vez por ano, e fica restrita a renegociação, portabilidade ou migração para condição mais vantajosa, "sem possibilidade de oferta de desembolsos adicionais" (art. 5º).
O art. 6º fixa os critérios mínimos: renda insuficiente para o mínimo existencial, fragilidade por idade ou escolaridade, rotativo ou parcelamento da fatura em 3 ou mais faturas em 6 meses e dívida vencida há 90 dias ou mais.
Pelo Relatório de Estabilidade Financeira do BC, que usa um critério próprio, 20,3 milhões de brasileiros estavam em endividamento de risco em junho de 2026, alta de 75% sobre junho de 2021, segundo o SBT News.
Canais citados na Resolução 602, do app ao assistente virtual
O art. 4º, § 3º, lista sites, aplicativos, internet e mobile banking, caixas eletrônicos, mensagens instantâneas, e-mail, SMS, notificações push, "assistentes virtuais e canais remotos de atendimento". Conta também a oferta feita por terceiros em nome da instituição e por correspondentes. A lista não cita ligação telefônica, e o texto não diz se o telemarketing entra em "canais remotos de atendimento".
A oferta passiva segue livre: o cliente que busca o produto por iniciativa própria, no ambiente digital do produto, contrata sem ter autorizado ofertas (art. 4º, § 4º).
O bloqueio que já existia era o Não Me Perturbe, autorregulação de Febraban e ABBC desde janeiro de 2020, restrito a ligações de oferta de consignado, segundo A Gazeta.
Crédito no Pix e painel de dívidas, as outras duas resoluções
A Resolução BCB 603 exige autorização prévia para oferta de crédito durante um Pix, que "produz efeito vinte e quatro horas após a manifestação de vontade". A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, com alerta automático quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir 40%. As duas valem a partir de 1º de julho de 2027.
O que a Resolução 602 muda para quem opera atendimento no Brasil
Em bancos, fintechs e correspondentes, a escolha do cliente por produto e a classificação de vulnerabilidade passam a ser condição de cada abordagem ativa: régua de WhatsApp, push, e-mail e SMS, chatbot, agente de IA e IVR que oferecem crédito. Como a revogação vale na hora, a régua precisa consultar as autorizações atualizadas antes de cada disparo. O agente que responde a um pedido do cliente está no caso da oferta passiva, e o que inicia a oferta precisa da autorização. O BC ainda pode detalhar a forma das autorizações (art. 11).
A instituição deve guardar os registros por cinco anos e indicar ao BC um diretor responsável (arts. 9º e 10). A regra se soma ao novo decreto do SAC, que obriga serviços financeiros e de crédito digitais a oferecer atendimento humano no SAC das 8h às 20h.
Perguntas frequentes
Quando começa a valer a Resolução BCB 602?
As obrigações valem a partir de 31 de março de 2027. As instituições têm 120 dias, contados da publicação no Diário Oficial de 26 de outubro de 2026, para adaptar sistemas, controles e canais de relacionamento.
Como bloquear ofertas de empréstimo do banco a partir de 2027?
O cliente usa a autorização seletiva, que o banco deve oferecer em destaque em cada canal de oferta. Nela, indica de quais produtos aceita receber propaganda e oferta individual. A autorização pode ser revogada a qualquer momento, com efeito imediato.
O banco ainda pode oferecer crédito se eu não escolher nada?
Sim. Pelo art. 4º, § 1º, se o cliente não especificar produtos, a instituição pode seguir com ofertas ativas de todos eles. A exceção é o cliente em situação de vulnerabilidade, para quem a oferta de crédito depende de autorização prévia.
Quem é considerado cliente vulnerável pelo Banco Central?
A norma manda considerar, no mínimo, renda insuficiente para o mínimo existencial, fragilidade por idade ou escolaridade, uso do rotativo ou parcelamento da fatura em 3 ou mais faturas em 6 meses e dívida vencida há 90 dias ou mais. Cada instituição define critérios objetivos a partir dessa base.
A regra vale para oferta feita por chatbot, WhatsApp e correspondente bancário?
Sim. A norma cita mensagens instantâneas, SMS, e-mail, push, assistentes virtuais e canais remotos de atendimento, além de ofertas feitas por terceiros em nome da instituição e por correspondentes. Ligação telefônica não aparece pelo nome na lista.
O que muda na oferta de crédito durante o Pix?
A Resolução BCB 603, que vale a partir de 1º de julho de 2027, exige autorização prévia do cliente, com efeito 24 horas depois. Também proíbe crédito acima do valor do Pix, em Pix agendado e em saque ou troco.
Fontes
- Banco Central do Brasil: Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026 (23/10/2026)
- Banco Central do Brasil: Resolução BCB nº 603, de 23 de outubro de 2026 (23/10/2026)
- Banco Central do Brasil: Resolução BCB nº 601, de 23 de outubro de 2026 (23/10/2026)
- Finsiders Brasil: BC aperta cerco ao crédito abusivo e busca frear endividamento (26/10/2026)
- SBT News: BC: endividamento de risco avança 75% em cinco anos (27/10/2026)
- A Gazeta: Clientes poderão bloquear chamadas de bancos a partir desta quinta (02/01/2020)
Mais em Radar de notícias
Novo decreto do SAC pode exigir de 80 mil a 100 mil atendentes, diz ABT
A ABT estima que os setores regulados vão precisar de 20% a 25% mais atendentes para cumprir o novo decreto do SAC, sem divulgar a metodologia. O decreto exige humano das 8h às 20h e permite IA na resolução.
O que muda no SMS corporativo com a nova regra da Anatel para código curto
A Anatel deu 90 dias para as operadoras bloquearem SMS de código curto fora de um diretório público. Cada código passa a ser de uma só empresa, e brokers terão de verificar quem contrata os disparos.
Mensagem de marketing no WhatsApp deixa de ter preço fixo com o Max Price
A Meta abriu o beta do Max Price: a empresa define quanto aceita pagar por mensagem de marketing entregue no WhatsApp. Hoje o preço fixo no Brasil é R$ 0,3217. O teto vira obrigatório em mercados elegíveis em 2027.