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Termo

Autorização seletiva

O que é a autorização seletiva da Resolução BCB 602, como o cliente escolhe as ofertas de crédito que aceita e o que vale para o cliente vulnerável.

Por Redação AI CX BrasilPublicado em

Autorização seletiva é o nome que a Resolução BCB 602 dá à opção de o cliente especificar os produtos e serviços dos quais aceita receber oferta ativa. A regra vale para clientes pessoa física, inclusive empresário individual, a partir de 31 de março de 2027.

A opção precisa aparecer em destaque em cada canal usado para ofertar: app, internet banking, SMS, e-mail, push, mensagem instantânea, assistentes virtuais e canais remotos de atendimento. O cliente pode revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e a instituição deve enviar um alerta semestral lembrando essa possibilidade.

Para o cliente em situação de vulnerabilidade, a oferta de crédito e de cartão pós-pago exige autorização específica para cada modalidade, renovada ao menos uma vez por ano, e só pode propor renegociação, portabilidade ou migração para condição mais vantajosa. Na operação, cada agente de IA ou régua de mensagem que inicia uma oferta precisa consultar essa autorização antes do contato.

Perguntas frequentes

O que acontece se o cliente não fizer a autorização seletiva?

Se o cliente não especificar nenhum produto, a instituição pode continuar fazendo propagandas e ofertas ativas de todos os produtos, segundo o art. 4º, § 1º, da Resolução BCB 602. A exceção é o cliente vulnerável, para quem a oferta de crédito depende de autorização prévia.

Fontes

  1. Banco Central do Brasil: Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026
  • regulação
  • crédito
  • glossário

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