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Termo

SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)

O que é o SAC, o que diz o Decreto 13.135/2026 e o que ele exige de quem usa AI no atendimento.

Por Redação AI CX BrasilPublicado em

O Decreto 13.135/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026, substituiu o Decreto 11.034/2022 e entrou em vigor 20 dias após a publicação. Ele vale para serviços regulados pelo governo federal e para serviços financeiros, de pagamento e de crédito digitais sob regulação do Banco Central.

O decreto permite procedimentos automatizados, inclusive inteligência artificial, para triar, encaminhar e resolver demandas, desde que o consumidor possa escolher o atendimento humano em tempo real. Essa opção precisa estar em todos os níveis do menu, inclusive no primeiro, das 8h às 20h, todos os dias, e os canais não podem ter mais de cinco níveis.

No telefone, quando o consumidor escolhe falar com uma pessoa, a espera é de até 20 segundos para ao menos 80% das demandas e de até 300 segundos para as demais. A fiscalização é da Senacon.

Para a operação, o handoff do agente de AI para uma pessoa vira exigência legal, do IVR ao WhatsApp. Uma taxa de contenção alta não pode vir de esconder essa saída.

Perguntas frequentes

O SAC pode ser atendido só por AI?

Não. A AI pode fazer a triagem, o encaminhamento e a resolução das demandas, mas o consumidor precisa ter a opção de atendimento humano em tempo real, das 8h às 20h, em todos os níveis do atendimento. Nas demandas urgentes previstas no decreto, o atendimento humano no telefone deve ser imediato, a qualquer hora.

O atendimento de vendas também é SAC?

Não. O decreto exclui do SAC o atendimento destinado à oferta e à contratação de produtos ou serviços. O pedido de cancelamento, porém, precisa ser aceito também pelos canais usados na contratação.

Fontes

  1. Planalto: Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026
  2. Planalto: Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 (revogado)
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